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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 614, DE 04/12/1985
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 132.650.000,00 (CENTO E TRINTA E DOIS MILHÕES SEISCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 618, DE 12/12/1985
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 272.935.489,00 (DUZENTOS E SETENTA E DOIS MILHÕES NOVECENTOS E TRINTA E CINCO MIL QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE CRUZEIROS) REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 479, DE 27/11/1985
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES COM MAIS 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE ORÇAMENTO VIGENTE.

(vigência esgotada)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares em mais 10% (dez por cento) sobre o valor do orçamento vigente de 1985.

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura dos créditos a serem abertos conforme autorização do artigo anterior, parte da maior arrecadação que ora verifica-se, redução de verbas.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 27 de novembro de 1985.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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