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LEI MUNICIPAL Nº 480, DE 12/12/1985
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS A TODOS OS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido um reajuste de 50% (cinqüenta por cento) nos vencimentos e salários de todos os funcionários públicos municipais, Estatutários, regidos pela C. L. T., e os inativos.

Art. 2º O aumento concedido terá por base os vencimentos de novembro de 1985.

Art. 3º O recursos para a cobertura da despesa de que trata o artigo 1º, correrá por dotação do orçamento para 1986.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor em 1º de dezembro de 1985.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 12 de dezembro de 1985.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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