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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 616, DE 12/12/1985
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.900.272,00 (DOIS MILHÕES NOVECENTOS MIL E DUZENTOS E SETENTA E DOIS CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 482, DE 12/12/1985
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 2.900.272 (DOIS MILHÕES NOVECENTOS MILE DUZENTOS E SETENTA E DOIS CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir mediante decreto executivo, um crédito suplementar no valor de CR$ 2.900.272 (dois milhões novecentos mil e duzentos e setenta e dois cruzeiros) para reforço das seguintes dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Vereadores:
3131 - Serviços Pessoais ....................... CR$ 2.900.272
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior e em igual importância a redução total das seguintes dotações:
3120 - Material de Consumo ....................... CR$ 24.472
4120 - Equipamentos Permanente ....................... CR$ 2.875.800
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 12 de dezembro de 1985.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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