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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 612, DE 02/12/1985
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 622, de 03.02.1986)
DECRETO MUNICIPAL Nº 642, DE 15/07/1986
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 670, de 11.12.1986)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 356, DE 09/04/1981
DISPÕES SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Municipais nºs 2.006/2008 e 2.017/2009)

DECRETO MUNICIPAL Nº 622, DE 03/02/1986
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 642, de 15.07.1986)

Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 356 de 09 de abril de 1981,

Decreta:

Art. 1º Ao prefeito e ao Vice-Prefeito, quando se ausentarem do Município, em objeto de serviço são pagas diárias de acordo com a seguinte tabela:
   a) Prefeito .................................CR$ 450.000,00
   b) Vice-Prefeito......................... CR$ 225.000,00
   § 1º Nos casos em que o deslocamento não exigir pernoite serão pagas por metade.
   § 2º Nos deslocamentos para fora do Estado as diárias serão pagas com o valor multiplicado por 4 (quatro).

Art. 2º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal aos 03 de fevereiro de 1986.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
SECRETARIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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