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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 487, DE 28/01/1986
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER UM REPASSE DE ATÉ CZ$ 70.000.000,00 (SETENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) AO HOSPITAL FUNDAÇÃO HOSPITALAR EDUCACIONAL DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 624, DE 03/02/1986
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER UM REPASSE DE ATÉ CR$ 70.000.000,00 (SETENTA MILHÕES DE CRUZADOS) AO HOSPITAL FUNDAÇÃO HOSPITALAR EDUCACIONAL DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 487 de 28 de janeiro de 1986,

Decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a Fundação Hospitalar Educacional de Portão o valor de CR$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzados).

Art. 2º Igualmente autoriza a abertura de um crédito especial no valor constante do artigo 1º ou seja até o valor de CR$ CR$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
039 - 3132 Setor Bem Estar Social..................................... CR$ 70.000,00
Art. 3º Para a cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, servirá de recurso a anulação parcial da Rubrica 4111 - 33 Construção ampliação de creches no mesmo valor.
033 - 4111 Secretaria Ed. e Cultura ....................................CR$ 70.000,00
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 03 de fevereiro de 1986.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
SECRETARIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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