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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 477, DE 06/11/1985
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1986. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 625, DE 12/03/1986
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZADOS) REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 477 de 06 de novembro de 1985,

Decreta:

Art. 1º Abre crédito Suplementar no valor de CR$ 60.000,00 (sessenta mil cruzados) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
040 - 4111 Setor Bem Estar Social ......................................CR$ 60.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
033 - 4111 Secretaria Educação e Cultura .........................CR$ 60.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal aos 12 de março de 1986.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
SECRETARIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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