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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 477, DE 06/11/1985
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1986. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 629, DE 16/04/1986
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 139.000,00 (CENTO E TRINTA E NOVE MIL CRUZADOS) REDUZ VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 477 de 06 de novembro de 1985,

Decreta:

Art. 1º Abre crédito Suplementar no valor de CR$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil cruzados) para reforço das seguintes dotações:
76 - 3132 Encargos Gerias do Município ........................................CR$ 60.000,00
68 - 4111 Setor Iluminação Pública .................................................CR$ 79.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista a redução das seguintes dotações:
41 - 3111 Secretaria Obras e Viação.................................................. CR$ 60.000,00
65 - 3120 Setor Iluminação Pública..................................................... CR$ 79.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal aos 16 de abril de 1986.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
SECRETARIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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