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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 490, DE 28/05/1986
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CZ$ 162.000,00 (CENTO E SESSENTA E DOIS MIL CRUZADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 634, DE 28/05/1986
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 162.000,00 (CENTO E SESSENTA E DOIS MIL CRUZADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 490 de 28 de maio de 1986,

Decreta:

Art. 1º Abre crédito Suplementar no valor de CZ$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil cruzados) para reforço da seguinte dotação orçamentária:
001 - 3111 Pessoal Civil ........................................CZ$ 162.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da despesa acima prevista as reduções parciais das seguintes dotações orçamentárias:
002 - 3120 Material de Consumo ................................ CZ$ 2.000,00
004 - 3132 Outros Serviços e encargos ................... CZ$ 18.000,00
005 - 4120 Material Permanente .................................. CZ$ 9.000,00
Total .............................................................................. CZ$ 29.000,00
Para a diferença de CZ$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil cruzados) será parte da maior arrecadação que ora verifica-se.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal aos 28 de maio de 1986.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
SECRETARIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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