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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 477, DE 06/11/1985
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1986. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 639, DE 30/06/1986
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 477 de 06 de novembro de 1985,

Decreta:

Art. 1º Abre crédito Suplementar no valor de CZ$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados) para reforço da seguinte dotação orçamentária:
042 - 3120 Secretaria Obras e Viação .........................................CZ$ 50.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista parte da maior arrecadação que ora verifica-se.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal aos 30 de junho de 1986.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
SECRETARIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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