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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 477, DE 06/11/1985
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1986. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 641, DE 14/07/1986
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZADOS) REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 477 de 06 de novembro de 1985,

Decreta:

Art. 1º Abre crédito Suplementar no valor de CZ$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzados) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
075 - 3113 Encargos Gerais do Município ......................................CZ$ 300.000,00
028 - 3113 Secretaria Educação Cultura .........................................CZ$ 100.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista a redução da seguinte dotação orçamentária:
034 - 4111 Secretaria Educação e Cultura .........................................CZ$ 100.000,00
o saldo restante será maior arrecadação.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal aos 14 de julho de 1986.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
SECRETARIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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