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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 477, DE 06/11/1985
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1986. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 644, DE 23/07/1986
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 403.500,00 (QUATROCENTOS E TRÊS MIL E QUINHENTOS CRUZADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 477 de 06 de novembro de 1985,

Decreta:

Art. 1º Abre crédito Suplementar no valor de CZ$ 403.500,00 (quatrocentos e três mil e quinhentos cruzados) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
008 - 3132 Gabinete do Prefeito ..................................................CZ$ 20.000,00
031 - 3132 Setor Educação e Cultura ............................................CZ$ 6.500,00
036 - 3111 Setor Bem Estar Social ............................................CZ$ 55.000,00
037 - 3120 Setor Bem Estar Social ............................................CZ$ 20.000,00
044 - 3132 Secretaria Obras e Viação ............................................CZ$ 15.000,00
048 - 4111 Secretaria Obras e Viação............................................ CZ$ 20.000,00
051 - 3120 Setor Municipal Pedreira ............................................CZ$ 15,000,00
067 - 4111 Setor Iluminação Pública............................................ CZ$ 177.000,00
068 - 4112 Setor Iluminação Pública............................................ CZ$ 75.000,00
Total ............................................................................ CZ$ 403.500,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista parte da maior arrecadação que ora verifica-se.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal aos 23 de julho de 1986.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
SECRETARIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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