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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 477, DE 06/11/1985
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1986. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 651, DE 16/09/1986
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 281.700,00 (DUZENTOS E OITENTA E UM MIL E SETECENTOS CRUZADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 477 de 06 de novembro de 1985,

Decreta:

Art. 1º Abre crédito Suplementar no valor de CZ$ 281.700,00 (duzentos e oitenta e um mil e setecentos cruzados) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
06 - 311 Gabinete do Prefeito........................................................... CZ$ 10.000,00
25 - 3111 Secretaria Educação e Cultura FPM ..............................CZ$ 30.000,00
26 - 3111 Secretaria Educação e Cultura POEM ..............................CZ$ 56.000,00
28 - 3113 Secretaria Educação e Cultura.............................. CZ$ 30.000,00
31 - 3132 Secretaria Educação e Cultura ..............................CZ$ 3.700,00
42 - 3120 Secretaria Obras e Viação.............................. CZ$ 40.000,00
46 - 4111 Secretaria Obras e Viação.............................. CZ$ 100.000,00
61 - 3132 Setor Parques e Jardins ..............................CZ$ 6.000,00
64 - 3111 Setor Iluminação Pública ..............................CZ$ 6.000,00
Total ............................................................. CZ$ 281.700,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista parte da maior arrecadação que ora verifica-se.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal aos 16 de setembro de 1986.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
SECRETARIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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