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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 501, DE 08/10/1986
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CZ$ 231.000,00 (DUZENTOS E TRINTA E UM MIL CRUZADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 656, DE 09/10/1986
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CZ$ 231.000,00 (DUZENTOS E TRINTA E UM MIL CRUZADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal de nº 501 do dia 08 de outubro de 1986,

Decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir mediante Decreto Executivo um crédito Suplementar no valor de CZ$ 231.000,00 (duzentos e trinta e um mil cruzados) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
0001 - 3111 Pessoal Civil .............................. CZ$ 176.000,00
0002 - 3120 Material de Consumo.............................. CZ$ 5.000,00
0003 - 3131 Rem. Serviços Pessoais .............................. CZ$ 24.000,00
0004 - 3132 Outros Serviços e encargos .............................. CZ$ 26.000,00
Total .................................................................................. CZ$ 231.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior e em igual importância a redução de parte da maior arrecadação que ora verifica-se.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal aos 09 de outubro de 1986.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
SECRETARIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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