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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 502, DE 08/10/1986
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 527.100,00 (QUINHENTOS E VINTE SETE MIL E CEM CRUZADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 657, DE 09/10/1986
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 527.100,00 (QUINHENTOS E VINTE SETE MIL E CEM CRUZADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal de nº 502,de 08 de outubro de 1986,

Decreta:

Art. 1º Abre crédito Suplementar no valor de CZ$ 527.100,00 (quinhentos e vinte sete mil e cem cruzados) para reforço da seguinte dotação orçamentária:
029 - 3120 Secretaria Ed. Cultura CZ$ .............................. 5.100,00
034 - 4111 Secretaria Ed. Cultura CZ$.............................. 462.000,00
035 - 4120 Secretaria Ed. Cultura CZ$ .............................. 60.000,00
Total ...................................................................................... CZ$ 527.100,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista a transferência da cota Ministério Educação e Cultura conforme contrato firmado entre MEC e Governo Municipal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal aos 09 de outubro de 1986.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
SECRETARIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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