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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 504, DE 19/11/1986
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES COM MAIS 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE ORÇAMENTO VIGENTE. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 665, DE 26/11/1986
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 211.900,00 (DUZENTOS E ONZE MIL E NOVECENTOS CRUZADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal de nº 504 de 19 de novembro de 1986,

Decreta:

Art. 1º Abre crédito Suplementar no valor de CZ$ 211.900,00 (duzentos e onze mil e novecentos cruzados) para reforço das seguintes dotações:
029 - 3120 Secretaria Educação e Cultura .............................. CZ$ 9.400,00
067 - 4111 Setor Iluminação Pública.............................. CZ$ 170.500,00
068 - 4112 Setor Iluminação Pública .............................. CZ$ 12.000,00
076 - 3132 Encargos Gerais Município .............................. CZ$ 30.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista parte da maior arrecadação que ora verifica-se.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal aos 26 de novembro de 1986.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
SECRETARIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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