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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 504, DE 19/11/1986
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES COM MAIS 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE ORÇAMENTO VIGENTE. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 668, DE 05/12/1986
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 105.569,38 (CENTO E CINCO MIL QUINHENTOS E SESSENTA E NOVE CRUZADOS E TRINTA E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal de nº 504 de 19 de novembro de 1986,

Decreta:

Art. 1º Abre crédito Suplementar no valor de CZ$ 105.569,38 (cento e cinco mil quinhentos e sessenta e nove cruzados e trinta e oito centavos) para reforço das seguintes dotações:
064 - 3111 Setor Municipal Iluminação Pública ..............................CZ$ 3.640,08
031 - 3132 Secretaria de Educação e Cultura..............................CZ$ 6.700,54
010 - 3111 Secretaria de Administração.............................. CZ$ 40.228,76
008 - 3132 Gabinete do Prefeito ..............................CZ$ 55.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista parte da maior arrecadação que ora verifica-se.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal aos 05 de dezembro de 1986.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
SECRETARIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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