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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 504, DE 19/11/1986
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES COM MAIS 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE ORÇAMENTO VIGENTE. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 672, DE 18/12/1986
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 611.926,50 (SEISCENTOS E ONZE MIL NOVECENTOS E VINTE E SEIS CRUZADOS E CINQUENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal de nº 504 de 19 de novembro de 1986,

Decreta:

Art. 1º Abre crédito Suplementar no valor de CZ$ 611.926,50 (seiscentos e onze mil novecentos e vinte e seis cruzados e cinquenta centavos) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
07 - 3131 - Gabinete do Prefeito .............................. CZ$ 3.159,97
08 - 3132 - Gabinete do Prefeito .............................. CZ$ 30.000,00
10 - 3111 - Secretaria Administração .............................. CZ$ 3.086,33
14 - 3111 - Setor Exp. Pessoal .............................. CZ$ 6.045,58
19 - 3111 - Secretaria da Fazenda .............................. CZ$ 58.285,63
21 - 3131 - Secretaria da Fazenda .............................. CZ$ 1.655,85
24 - 3111 - Secretaria Ed. Cultura .............................. CZ$ 5.288,52
25 - 3111 - Secretaria Ed. Cultura .............................. CZ$ 177.798,37
26 - 3111 - Secretaria Ed. Cultura .............................. CZ$ 23.699,53
27 - 3111 - Secretaria Ed. Cultura .............................. CZ$ 20.051,29
36 - 3111 - Setor Bem Estar Social .............................. CZ$ 39.799,15
39 - 3132 - Setor Bem Estar Social .............................. CZ$ 13.294,29
41 - 3111 - Secretaria Obras e Viação .............................. CZ$ 121.378,42
43 - 3131 - Secretaria Obras e Viação .............................. CZ$ 3.059.97
47 - 4111 - Secretaria Obras e Viação .............................. CZ$ 14.497,45
50 - 3111 - Setor Pedreira Municipal .............................. CZ$ 9.426,53
59 - 3111 - Setor Parques e Jardins .............................. CZ$ 1.708,14
69 - 3111 - Setor Municipal Estradas .............................. CZ$ 48.871,08
76 - 3132 - Encargos Gerais do Município .............................. CZ$ 26.883,61
78 - 3251 - Encargos Gerais do Município .............................. CZ$ 3.936,79
Total ........................................................................................ CZ$ 611.926,50
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista a redução das seguintes dotações orçamentárias:
06 - 3111 - Gabinete do Prefeito .............................. CZ$ 4.826,14
13 - 4120 - Secretaria Administração .............................. CZ$ 4.025,00
15 - 3120 - Setor Exp. Pessoal .............................. CZ$ 427,85
16 - 3131 - Setor Exp. Pessoal .............................. CZ$ 2.841,98
18 - 4120 - Setor Exp. Pessoal .............................. CZ$ 1.000,00
23 - 4120 - Secretaria Fazenda .............................. CZ$ 2.142,00
28 - 3113 - Secretaria Ed. Cultura .............................. CZ$ 42.544,26
29 - 3120 - Secretaria Ed. Cultura .............................. CZ$ 4.047,96
30 - 3132 - Secretaria Ed. Cultura .............................. CZ$ 4.300,00
33 - 4111 - Secretaria Ed. Cultura .............................. CZ$ 20.966,55
38 - 3131 - Setor Bem Estar Social .............................. CZ$ 3.000,00
40 - 4120 - Setor Bem Estar Social .............................. CZ$ 1.070,31
44 - 3132 - Secretaria Obras e Viação .............................. CZ$ 3.371,85
45 - 4111 - Secretaria Obras e Viação .............................. CZ$ 5.000,00
49 - 4120 - Secretaria Obras e Viação .............................. CZ$ 5.432,00
51 - 3120 - Setor Pedreira Municipal .............................. CZ$ 1.801,81
52 - 3132 - Setor Pedreira Municipal .............................. CZ$ 5.480,70
53 - 4130 - Setor Pedreira Municipal .............................. CZ$ 1.510,00
54 - 3111 - Setor Art. Cimento .............................. CZ$ 1.000,00
55 - 3120 - Setor Art. Cimento .............................. CZ$ 1.000,00
56 - 3130 - Setor Art. Cimento .............................. CZ$ 1.000,00
57 - 4111 - Setor Art. Cimento .............................. CZ$ 1.000,00
59 - 4120 - Setor Art. Cimento .............................. CZ$ 1.000,00
60 - 3120 - Setor Parques e Jardins .............................. CZ$ 3.529,90
66 - 3132 - Setor Iluminação Pública .............................. CZ$ 2.362,00
70 - 3120 - Setor Municipal Estradas .............................. CZ$ 1.871,70
72 - 3132 - Setor Municipal Estradas .............................. CZ$ 35.791,20
73 - 4111 - Setor Municipal Estradas .............................. CZ$ 14.294,48
74 - 4120 - Setor Municipal Estradas .............................. CZ$ 2.611,64
Total ..................................................................................... CZ$ 177.259,53
O saldo restante CZ$ 434.666,97, será maior arrecadação que ora verifica-se.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal aos 18 de dezembro de 1986.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO

NILO BRUNO MATTES
SECRETARIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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