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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 510, DE 22/12/1986
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CZ$ 146.500,00 (CENTO E QUARENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS CRUZADOS). (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 673, DE 22/12/1986
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 146.500,00 (CENTO E QUARENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS CRUZADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal de nº 510 de 22 de dezembro de 1986,

Decreta:

Art. 1º Abre crédito Suplementar no valor de CZ$ 146.500,00 (cento e quarenta e seis mil e quinhentos cruzados) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
001 - 3111 - Pessoal Civil .............................. CZ$ 136.500,00
004 - 3132 - Outros Serviços e Encargos .............................. CZ$ 10.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista a redução das seguintes dotações:
002 - 3120 - Material de Consumo.............................. CZ$ 5.578,11
003 - 3131 - Remuneração de Serviços Pessoais.............................. CZ$ 186,52
004 - 3132 - Outros Serviços e encargos.............................. CZ$ 1.236,03
005 - 4120 - Equipamentos e Mat. Permanente .............................. CZ$ 1.000,00
Total ......................................................................................... CZ$ 8.000,66
O saldo restante de CZ$ 138.499,34, será maior arrecadação que ora verifica-se.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal aos 22 de dezembro de 1986.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO

NILO BRUNO MATTES
SECRETARIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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