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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 665, DE 26/11/1986
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 211.900,00 (DUZENTOS E ONZE MIL E NOVECENTOS CRUZADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 666, DE 01/12/1986
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 146.500,00 (CENTO E QUARENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS CRUZADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 668, DE 05/12/1986
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 105.569,38 (CENTO E CINCO MIL QUINHENTOS E SESSENTA E NOVE CRUZADOS E TRINTA E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 669, DE 11/12/1986
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 117.584,05 (CENTO E DEZESSETE MIL QUINHENTOS E OITENTA E QUATRO CRUZADOS E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 672, DE 18/12/1986
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 611.926,50 (SEISCENTOS E ONZE MIL NOVECENTOS E VINTE E SEIS CRUZADOS E CINQUENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 504, DE 19/11/1986
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES COM MAIS 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE ORÇAMENTO VIGENTE.

(vigência esgotada)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares em mais 15% (quinze por cento) sobre o valor do orçamento vigente de 1986.

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura dos créditos a serem abertos conforme autorização do artigo anterior, parte da maior arrecadação que ora verifica-se.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 19 de novembro de 1986.

EUCLIDES EUCLIDES EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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