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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 430, DE 14/03/1984
VETA ADMISSÃO DE PROFESSORES MUNICIPAIS SEM DISCIPLINA DE MAGISTÉRIO 2º GRAU. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 507, de 22.12.1986)
LEI MUNICIPAL Nº 514, DE 27/05/1987
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS A TODOS OS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 023, DE 21/09/1988
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 507/86 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 428, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 045, DE 23/11/1988
ALTERA EM PARTE A LEI MUNICIPAL Nº 507/86 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 428, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 055, DE 08/09/1989
INSTITUI O ANEXO I PARA A LEI MUNICIPAL Nº 507/86, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 428, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 428, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

LEI MUNICIPAL Nº 507, DE 22/12/1986
INSTITUI O QUADRO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 428, de 26.11.1992)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - Disposições Preliminares

Art. 1º Fica instituído o Quadro da Carreira do Magistério Pública Municipal, Regido pela Consolidação das Leis de Trabalho C. L. T. cumprido diretrizes básicas da Lei Federal nº 5692, de 11 de agosto de 1971, observadas as peculiaridades locais.

Art. 2º Para o efeito desta Lei:
   I - Magistério Público Municipal regido pela C.L.T., compreende professores e especialistas da educação que, ocupando funções no Ensino Público Municipal de 1º Grau, desempenham atividades próprias, vinculadas aos objetivos da Educação.
   II - Professor é o membro do Magistério Público Municipal que exerce atividades docentes no Campo da Educação.
   III - Especialista de Educação é o membro do Magistério Público Municipal que autua nas atividades de administração, planejamento, orientação, supervisão, e outras que se fizerem necessárias no setor Educacional, que a Lei vier a mencionar.

Art. 3º O Regime Jurídico do Magistério Municipal é o estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

CAPÍTULO II - Da Carreira do Magistério
Seção I - Dos princípios Básicos da Carreira

Art. 4º A carreira do magistério tem como princípios básicos:
   I - Dedicação ao Magistério;
   II - Qualidades pessoais e profissionais;
   III - Atualização Constante;
   IV - Retribuição pecuniária condigna, segundo a qualificação e especialização pessoal, possibilitando situação econômica e pessoal compatível com a dignidade peculiaridade e importância da profissão;
   V - Valorização da qualificação decorrente de cursos de formação, atualização, aperfeiçoamento ou especialização.

Seção II - Da Estrutura da Carreira

Art. 5º A Carreira do Magistério compreende quatro níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a formação do pessoal do Magistério, constituindo o respectivo Quadro de Carreira.

Art. 6º Os níveis que constituem o Quadro da Carreira do Magistério são os seguintes:
   I - Nível 0 - Instrução Correspondente ao 1º Grau ou 2º Grau completo ou incompleto sem formação especial para o magistério.
   II - Nível 1 - Professores com titulação de formação específica de 2º Grau.
   III - Nível 2 - Professores com titulação de formação especial para o Magistério a nível de 2º Grau com Estudos Adicionais.
   IV - Nível 3 - Professores titulados em faculdades de Educação com licenciatura curta ou plena, e em exercício efetivo correspondente a sua titulação.
   Parágrafo único. Para efeitos Pecuniários, será observado entre os níveis sucessivos, diferença não inferior a 5% (cinco por cento).

Art. 7º A mudança de nível é automática e sedará a partir do 1º dia do mês seguinte a apresentação da documentação, através de Portaria do Prefeito Municipal.

CAPÍTULO III - Do Ingresso, da Designação e do Regime de Trabalho.

Art. 8º O recrutamento externo será realizado a partir do nível 1, através de concurso público (Constituição Federal art. 97, Lei 5.692/71 - art. 34).
   Parágrafo único. O prefeito Municipal, através de Portaria baixará as normas do concurso.

Art. 9º O professor, depois de classificado em concurso e aberta a vaga, será contratado e designado para uma escola da Rede Municipal de ensino onde cumprirá dois anos de estágio probatório.
   § 1º Após cumprido e aprovado no estágio probatório, o professor terá assegurada sua vaga.
   § 2º A alteração de designação para outra escola ocorrerá através de Portaria do Senhor Prefeito Municipal:
      1 - A pedido do professor
2) Por necessidade imperiosa ou a bem do ensino.
   § 3º Para fins de alteração de designação, quando houver mais solicitações para a mesma vaga, se dará preferência ao professor legalmente habilitado, com maior tempo de serviço na Rede do Ensino Municipal.

Art. 10. O regime de horário normal de Trabalho do Magistério será de vinte horas semanais, cumpridas em unidade escolar ou órgão.

Art. 11. O membro do Magistério sempre que as necessidades exigirem poderá ser convocado para cumprir Regime Suplementar de Trabalho, com carga horária de quarenta (40) horas semanais, cumpridas em dois (2) turnos, em unidade escolar ou órgão.

Art. 12. A convocação para cumprir regime suplementar será feito através da Portaria do Senhor Prefeito, por prazo determinado ou indeterminado, mediante proposta da Secretaria Municipal da Educação e Cultura, e com anuência do Servidor.

Art. 13. Ao regime do Trabalho de quarenta (40) horas semanais corresponderá uma gratificação igual ao básico do N1 (nível um) que continuará a ser percebido sempre que o afastamento do exercício profissional for um vencimento.

Art. 14. A convocação para cumprir regime suplementar de Trabalho poderá cessar:
   1 - Quando cessar a necessidade do ensino.
   2 - Apedido do próprio interessado
   3 - No interesse público

CAPÍTULO IV - Das Gratificações

Art. 15. O membro do Magistério fará jus a uma gratificação não inferior a cinco por cento (5%) por triênio de Serviço público calculado sobre o vencimento do nível a que pertencer, com o máximo de dez (10) gratificações.
   § 1º A concessão será automática e para contagem de tempo de serviço serão considerados os dias de efetivo exercício na Rede Municipal de ensino de Portão.
   § 2º Para fins de contagem de tempo de serviço, para receber o triênio, serão descontados os dias de faltas, de licenças e afastamentos.

Art. 16. Além da gratificação referida, no artigo anterior o membro do Magistério fará jus a uma gratificação quando investido da função de:
   I - Diretor da Escola
   II - Vice- Diretor da Escola
   § 1º As gratificações previstas neste artigo caracterizam uma posição de confiança cujas funções são possíveis de demissão "ad nutum" e não podem ser pagas cumulativamente.
   § 2º A gratificação de diretor de escola corresponderá a vinte por cento (20%) do vencimento do Nível 1.
   § 3º Fará jus à vice - direção à escola com mais de 100 alunos.
   § 4º A gratificação de vice - direção corresponderá a cinqüenta por cento (50%) da F.G de direção e cem por cento (100%) quando responder pela direção por um período não inferior a trinta (30) dias.

Art. 17. Receberá, também uma gratificação o professor que leciona em escola de difícil acesso.
   § 1º A gratificação, neste caso, poderá ser de até quinze por cento (15%) do vencimento do Nível 1, e não se integra ao vencimento.
   § 2º Anualmente o Senhor Prefeito através de Portaria, classificará as escolas de difícil acesso, atendendo aos problemas de distância e transporte, e estipulará a porcentagem da gratificação.

CAPÍTULO V - Das Férias, das Licenças e Afastamentos.

Art. 18. Para os membros do Magistério Público Municipal as férias serão de sessenta (60) dias.
   § 1º Para o pessoal docente nas escolas as férias serão concomitantes com as férias escolares, fixadas, anualmente, em calendário escolar.
   § 2º Para o pessoal que exerce função administrativa, ou burocrática, o período de férias deverá atender às necessidades didáticas ou administrativas, do órgão ou estabelecimento onde está em exercício.

Art. 19. Os membros do Magistério Municipal poderão afastar-se do exercício do cargo por motivo de:
   I - Estudos especializados de interesse do Município.
   II - Doença própria ou de pessoa de família.
   III - Interesse particular
   Parágrafo único. o poder Executivo por ato do Senhor Prefeito Municipal, regulará as faltas, licenças e afastamentos.

CAPÍTULO VI - Das disposições Gerais, Transitórias e Finais.

Art. 20. Aos atuais integrantes do Magistério Público Municipal, admitido pelo regime da C. L. T., com titulação prevista nesta Lei, é assegurada a opção automática ao Quadro de Carreira.

Art. 21. Aos atuais integrantes do Magistério Público Municipal com titulação de Normal Ginasial, que optarem pelo Quadro de Carreira, são assegurados as vantagens do Nível 1.

Art. 22. O concurso será executado tomando por base as disciplinas específicas do curso de Magistério a nível de 2º Grau, fazendo parte, obrigatoriamente, conteúdos relativos à Língua Portuguesa, Matemática e Legislação do Ensino.

Art. 23. Quando a falta de professores, legalmente habilitados não bastar para atender às necessidades do ensino, permitir-se - á, que os cargos sejam supridos por pessoas sem habilitação específica, que lecionem em caráter suplementar e a título precário, conforme o disposto na Lei F. 5.692/71 no art. 77. e seu parágrafo único, sendo assegurado o pagamento correspondente ao Nível zero (0).

Art. 24. A administração Municipal, sem prejuízo dos cento e oitenta (180) dias letivos anuais previstas na Lei Federal nº 5.692/71, facilitará o aperfeiçoamento dos professores, no sentido de melhor prepará-los para o exercício das atribuições e das respectivas funções, visando elevar o padrão de execução dos serviços e o estímulo dos membros do Magistério no prosseguimento de suas respectivas carreiras inclusive, podendo convoca-los, sem prejuízos do período de férias, para cursos de aperfeiçoamento e atualização e planejamentos.

Art. 25. Para fins de implantação do presente Quadro de Carreira, considera-se remuneração básica, para o nível zero (0) o valor não inferior a dois e meio (2,5) salários mínimos regionais, vigentes na época.

Art. 26. Os aumentos de vencimentos deverão coincidir com os concedidos aos demais servidores do Município de Portão, não podendo ser, o básico nível zero (0), menor que dois e meio (2,5) salários mínimos na hora do reajuste.

Art. 27. O membro do Magistério, de que trata a presente Lei, gozará de todos os benefícios e estará sujeito a todas as sanções previstas na Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 28. Ficam excluídos das vantagens desta Lei os professores integrantes dos "Contratos de Emergência", conveniados com a secretaria da Educação e Cultura do Estado do Rio Grande do Sul e a disposição das Escolas Estaduais.

Art. 29. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 30. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1987.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 22 de dezembro de 1986.

EUCLIDES EUCLIDES EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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