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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 428, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

LEI MUNICIPAL Nº 508, DE 22/12/1986
CRIA CARGOS E ESTABELECE O RESPECTIVO VENCIMENTO PARA O QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 428, de 26.11.1992)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São criados os cargos, com respectivo vencimento para atender o Quadro de Carreira do Magistério Municipal:

Quantidade
Denominação
Nível
Vencimento
12
Professor
N 0
2.010,00
60
Professor
N 1
2.110,50
10
Professor
N 2
2.216,02
06
Professor
N 3
2.326,82

Art. 2º As gratificações e outras vantagens criadas pelo Quadro da Carreira do Magistério Municipal serão calculadas sobre os valores dos vencimentos do artigo anterior.

Art. 3º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1987, revogadas as disposições em contrário,
Portão, Gabinete do Prefeito aos 22 de dezembro de 1986.

EUCLIDES EUCLIDES EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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