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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 503, DE 13/11/1986
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1987. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 685, DE 01/06/1987
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 1.680.000,00 (HUM MILHÃO E SEISCENTOS E OITENTA MIL CRUZADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Roberto Ruthner, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 503, de 13 de novembro de 1986:

Decreta:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de Cz$ 1.680.000,00 (hum milhão e seiscentos e oitenta mil cruzados), para reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
08 - 3132 - Gabinete do Prefeito ........................ Cz$ 200.000,00
39 - 3132 - Setor Bem-Estar Social ........................ Cz$ 100.000,00
72 - 4120 - Setor Municipal Estradas ........................ Cz$ 1.380.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista, parte da maior arrecadação que ora verifica-se.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 01 de Junho de 1987.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
VICE-PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra.

NILO BRUNO MATTES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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