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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 503, DE 13/11/1986
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1987. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 686, DE 01/07/1987
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 688.548,24 (SEISCENTOS E OITENTA E OITO MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E OITO CRUZADOS E VINTE E QUATRO CENTAVOS CRUZADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 503, de 13 de novembro de 1986:

Decreta:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de Cz$ 688.548,24 (seiscentos e oitenta e oito milhões, quinhentos e quarenta e oito cruzados e vinte e quatro centavos cruzados), para reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
030 - 3132 - Secretaria Educação e Cultura ........................ Cz$ 20.000,00
039 - 3132 - Setor Bem-Estar Social ........................ Cz$ 100.000,00
051 - 3132 - Setor Municipal Pedreira ........................ Cz$ 30.000,00
066 - 4112 - Setor Ilum. Públ. Eletref. Rural ........................ Cz$ 38.548,24
067 - 3111 - Setor Municipal Estradas ........................ Cz$ 500.000,00
TOTAL ................................................. Cz$ 688.548,24
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista, a Cota de Transferência da União - Fundo Especial Cz$ 38.549,24 (trinta e oito milhões, quinhentos e quarenta e oito mil cruzados e vinte e quatro centavos) e o restante Cz$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta milhões de cruzados), parte da maior arrecadação que ora verifica-se.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal aos 01 de Julho de 1987.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO

NILO BRUNO MATTES
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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