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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 503, DE 13/11/1986
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1987. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 689, DE 27/07/1987
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 4.579.700,00 (QUATRO MILHÕES E QUINHENTOS E SETENTA E NOVE MIL E SETECENTOS CRUZADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 503, de 13 de novembro de 1986:

Decreta:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de Cz$ 4.579.700,00 (quatro milhões e quinhentos e setenta e nove mil e setecentos cruzados), para reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
006 - 3111 - Gabinete do Prefeito ........................ Cz$ 300.000,00
007 - 3131 - Gabinete do Prefeito ........................ Cz$ 40.000,00
010 - 3111 - Secretaria Administração ........................ Cz$ 214.000,00
012 - 3132 - Secretaria Administração ........................ Cz$ 10.000,00
014 - 3111 - Secretaria Administração ........................ Cz$ 80.000,00
016 - 3131 - Setor Exp. Pessoal ........................ Cz$ 40.000,00
019 - 3111 - Secretaria Fazenda ........................ Cz$ 300.000,00
020 - 3120 - Secretaria Fazenda ........................ Cz$ 15.000,00
021 - 3131 - Secretaria Fazenda ........................ Cz$ 12.000,00
022 - 3132 - Secretaria Fazenda ........................ Cz$ 20.000,00
025 - 3111 - FPM - Secretaria Ed. e Cultura ........................ Cz$ 600.000,00
026 - 3111 - POEM - Secretaria Ed. e Cultura ........................ Cz$ 200.000,00
030 - 3132 - Secretaria Ed. e Cultura ........................ Cz$ 350.000,00
036 - 3111 - Setor Bem-Estar Social ........................ Cz$ 378.700,00
037 - 3120 - Setor Bem-Estar Social ........................ Cz$ 100.000,00
039 - 3132 - Setor Bem-Estar Social ........................ Cz$ 200.000,00
041 - 3111 - Secretaria Obras e Viação ........................ Cz$ 1.000.000,00
043 - 3111 - Secretaria Obras e Viação ........................ Cz$ 40.000,00
049 - 3111 - Setor Municipal Pedreira ........................ Cz$ 130.000,00
058 - 3111 - Setor Parques e Jardins ........................ Cz$ 80.000,00
062 - 3111 - Setor Ilum. Públ. Eletref. Rural ........................ Cz$ 90.000,00
067 - 3111 - Setor Municipal Estradas ........................ Cz$ 180.000,00
074 - 3132 - Encargos Gerais Município ........................... Cr$ 200.000,00
TOTAL .............................................. Cz$ 4.579.700,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista no artigo anterior, parte da maior arrecadação a verificar-se neste Exercício de 1987.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 27 de Julho de 1987.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO

NILO BRUNO MATTES
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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