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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 520, DE 24/09/1987
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 1.994.000,00 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL CRUZADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 694, DE 24/09/1987
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 1.994.000,00 (HUM MILHÃO, NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL CRUZADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 520, de 24 de setembro de 1987.

Decreta:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de Cz$ 1.994.000,00 (hum milhão, novecentos e noventa e quatro mil cruzados), para reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
008 - 3132 - Gabinete do Prefeito ........................ Cz$ 150.000,00
049 - 3111 - Setor Pedreira Municipal ........................ Cz$ 150.000,00
034 - 4111 - Secretaria Ed. Cultura ......................... Cr$ 464.000,00
061 - 4111 - Setor Parques e Jardins ........................ Cz$ 100.000,00
063 - 3120 - Setor Ilum. Públ. Eletref. Rural ........................ Cz$ 500.000,00
073 - 3113 - Encargos Gerais Município ........................... Cr$ 350.000,00
074 - 3132 - Encargos Gerais Município ........................... Cr$ 250.000,00
076 - 3251 - Encargos Gerais Município ........................... Cr$ 30.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista, parte da maior arrecadação a verificar-se no Exercício e Cota-Parte de Transferência do Governo Federal, no valor de Cz$ 464.000,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil cruzados).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 24 de setembro de 1987.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO

NILO BRUNO MATTES
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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