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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 527, DE 04/11/1987
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 706, DE 05/11/1987
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 527, de 04 de novembro de 1987.

Decreta:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de Cz$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzados), para reforço da seguinte Dotação Orçamentária:
034 - B - 4111 - Secretaria Educação Cultura ........................ Cz$ 350.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista, a Transferência da União - Cota-Parte FNDE, para construção e ampliação de Escolas.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal aos 05 de Novembro de 1987.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO

NILO BRUNO MATTES
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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