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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 526, DE 26/11/1987
AUTORIZA EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O ORÇAMENTO VIGENTE. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 709, DE 13/11/1987
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 247.045,00 (DUZENTOS E QUARENTA E SETE MIL E QUARENTA E CINCO CRUZADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 526, de 05 de novembro de 1987.

Decreta:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de Cz$ 247.045,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quarenta e cinco cruzados), para reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
028 - 3113 - Secretaria Ed. e Cultura ........................ Cz$ 138.000,00
040 - 4120 - Setor Bem-Estar Social ........................ Cz$ 17.045,00
058 - 3111 - Setor Parques e Jardins ........................ Cz$ 6.000,00
073 - 3113 - Encargos Gerais Município ........................... Cr$ 66.000,00
080 - 3280 - Encargos Gerais Município ........................... Cr$ 20.000,00
TOTAL ...................................................... Cz$ 247.045,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista, parte da maior arrecadação que ora verifica-se.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 13 de Novembro de 1987.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO

NILO BRUNO MATTES
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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