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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 699, DE 06/10/1987
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 710, de 20.11.1987)
DECRETO MUNICIPAL Nº 006, DE 22/02/1988
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 019, de 10.05.1988)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 356, DE 09/04/1981
DISPÕES SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Municipais nºs 2.006/2008 e 2.017/2009)

DECRETO MUNICIPAL Nº 710, DE 20/11/1987
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 006, de 22.02.1988)

Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 356, de 09 de abril de 1981:

Decreta:

Art. 1º Ao Prefeito e ao Vice-Prefeito quando se ausentarem do Município em objeto de serviço são pagas Diárias de acordo com a seguinte Tabela:
   a) Prefeito ....................... Cz$ 3.000,00
   b) Vice-Prefeito ...................... Cz$ 1.500,00
   § 1º Nos casos em que o deslocamento não exigir pernoite serão pagas por metade.
   § 2º Nos deslocamentos para fora do Estado as Diárias serão pagas com o valor multiplicado por (04) quatro.

Art. 2º A despesa decorrente deste Decreto será atendida por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir do dia 01 de dezembro de 1987, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal aos 20 de Novembro de 1987.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO

NILO BRUNO MATTES
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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