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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 696, DE 01/10/1987
ESTIPULA VALORES DAS MENSALIDADES A SEREM COBRADAS NAS CRECHES. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 716, de 01.12.1987)
DECRETO MUNICIPAL Nº 012, DE 04/04/1988
REAJUSTA VALORES DAS MENSALIDADES DAS CRECHES MUNICIPAIS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 029, de 30.07.1988)

DECRETO MUNICIPAL Nº 716, DE 01/12/1987
REAJUSTA VALORES DAS MENSALIDADES DAS CRECHES MUNICIPAIS.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 012, de 04.04.1988)

Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica.

Decreta:

Art. 1º Reajusta os valores das mensalidades a serem cobradas, por crianças internadas nas Creches Municipais.

Art. 2º Os valores a serem cobrados são divididos em quatro (4) Categorias:
   1ª - 150,00
   2ª - 210,00
   3ª - 315,00
   4ª - 1.400,00

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 01 dezembro de 1987.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO

NILO BRUNO MATTES
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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