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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 013, DE 04/04/1988
ESTIPULA VALOR POR HORÁRIO A SER COBRADO NO GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES E CANCHA DE FUTEBOL 07 (SETE). (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 016, de 15.04.1988)

DECRETO MUNICIPAL Nº 717, DE 01/12/1987
ESTIPULA VALOR POR HORÁRIO A SER COBRADO NO GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 013, de 04.04.1988)

Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica.

Decreta:

Art. 1º Estipula valor por horário a ser cobrado no Ginásio Municipal de Esportes.

Art. 2º O valor cobrado por hora usada no Ginásio Municipal de Esportes é de Cz$ 240,00 (duzentos e quarenta cruzados).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 1988, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 01 de dezembro de 1987.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO

NILO BRUNO MATTES
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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