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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 237, DE 08/12/1975
CRIA UMA ESCOLA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE PORTÃO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 054, DE 30/10/1988
ANULAÇÃO DO DECRETO Nº 718 DE 04 - DE DEZEMBRO DE 1987.

DECRETO MUNICIPAL Nº 718, DE 04/12/1987
DECRETA CESSAÇÃO DE ATIVIDADES DE ESCOLA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE PORTÃO - RS.

(Anulado pelo Decreto Municipal nº 054, de 30.10.1988)

Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Decreta:

Art. 1º Declara a Cessação das Atividades da Escola Municipal de 1º Grau Incompleto "9 de Outubro" criada pelo Decreto Municipal nº 237, de 08 de dezembro de 1975 e autorizada pela Portaria - SE nº 13.209, de 27 de março de 1984. D.O. de 03 de abril de 1984.

Art. 2º Seu arquivo e escrituração escolar ficarão sob a guarda e responsabilidade da Escola Estadual, sua sucessora.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 1988.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal aos 04 dezembro de 1987.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO

NILO BRUNO MATTES
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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