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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 526, DE 26/11/1987
AUTORIZA EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O ORÇAMENTO VIGENTE. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 722, DE 28/12/1987
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 469.283,13 (QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E OITENTA E TRÊS CRUZADOS E TREZE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 526, de 04 de novembro de 1987.

Decreta:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de Cz$ 469.283,13 (quatrocentos e sessenta e nove mil, duzentos e oitenta e três cruzados e treze centavos), para reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
09 - 4120 - Gabinete do Prefeito ........................ Cz$ 70.030,00
26 - 3111 - POEM Secretaria Ed. e Cultura ........................ Cz$ 256.685,12
34 - 4111 - Secretaria Ed. e Cultura ........................ Cz$ 43.636,20
62 - 3111 - Setor Ilum. Pública ........................... Cz$ 20.843,13
67 - 3111 - Setor Municipal Estradas ........................ Cz$ 78.088,09
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista, a redução parcial das seguintes Dotações Orçamentárias:
08 - 3132 - Gabinete do Prefeito ........................ Cz$ 227.026,09
20 - 3120 - Secretaria Fazenda ........................ Cz$ 86.040,69
37 - 3120 - Setor Bem-Estar Social ........................ Cz$ 108.977,92
44 - 3132 - Secretaria Obras e Viação ........................ Cz$ 304,21
48 - 4120 - Secretaria Obras e Viação ........................ Cz$ 16.505,00
51 - 3132 - Setor Pedreira Municipal ......................... Cz$ 2.932,50
64 - 3132 - Setor Ilum. Pública ........................... Cz$ 6.653,00
80 - 3280 - Encargos Gerais Município ........................... Cr$ 20.843,72
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 28 de dezembro de 1987.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO

NILO BRUNO MATTES
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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