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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 534, DE 29/12/1987
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 157.440,00 (CENTO E CINQUENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA CRUZADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 724, DE 29/12/1987
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CZ$ 157.440,00 (CENTO E CINQUENTA E SETE MIL E QUATROCENTOS E QUARENTA CRUZADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 534,

Decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Especial no valor de Cz$ 157.440,00 (cento e cinquenta e sete mil e quatrocentos e quarenta cruzados), para reforço da seguinte Dotação Orçamentária:
027 - 3120 - Setor Bem-Estar Social ........................... Cz$ 157.440,00
Art. 2º A vigência do Crédito aberto pelo art. 1º deste Decreto, será até 31 de dezembro de 1988.

Art. 3º Servirá de recurso para a despesa acima prevista o valor Transferido pela L.B.A. às Creches Municipais conforme Convênio firmado "Projeto Creches Casulo".

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal aos 29 de dezembro de 1987.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO

NILO BRUNO MATTES
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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