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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 526, DE 26/11/1987
AUTORIZA EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O ORÇAMENTO VIGENTE. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 726, DE 30/12/1987
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 619.000,00 (SEISCENTOS E DEZENOVE MIL CRUZADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 526, de 04 de novembro de 1987,

Decreta:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de Cz$ 619.000,00 (seiscentos e dezenove mil cruzados), para reforço da seguinte Dotação Orçamentária:
048 - 4120 - Secretaria Obras e Viação ........................ Cz$ 619.00,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista, a redução das seguintes Dotações Orçamentárias:
Secretaria Administração ................................. Cz$ 2.099,86
Setor Exp. Pessoal .................................. Cz$ 2.028,79
Secretaria Fazenda ................................. Cz$ 52.735,75
Setor Bem-Estar Social ................................. Cz$ 2.116,76
Setor Artefatos Cimento ................................. Cz$ 5.000,00
Setor Parques e Jardins ................................. Cz$ 308,86
Setor Iluminação Pública ................................. Cz$ 147.378,89
Setor Municipal Estradas ................................. Cz$ 142.149,54
Encargos Gerais do Município ................................. Cz$ 63.926,44
TOTAL ................................................ Cz$ 417.744,89
O saldo restante Cz$ 201.255,11, será maior arrecadação que verificar-se.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 30 de dezembro de 1987.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO

NILO BRUNO MATTES
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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