CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
08:07 - Terça-Feira, 16 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.100, DE 08/09/2010
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.242, de 14.12.2011)

LEI MUNICIPAL Nº 513, DE 08/04/1987
CRIA CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PORTÃO.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.100, de 08.09.2010)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 20º parágrafo 2º inciso 2º, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É criado a partir de 1º de abril de 1987 o cargo de auxiliar administrativo da Câmara Municipal de Vereadores de Portão, regido pela C. L. T., com vencimentos mensais de CZ$ 2.000,00 (dois mil cruzados).

Art. 2º Ao auxiliar de administração caberá a execução de tarefas de auxílio ao Sr. Presidente e Secretário da Câmara, como também ao Secretário Executivo da Câmara Municipal, durante e fora das sessões.

Art. 3º Ao auxiliar de administrativo será concedido aumento de vencimentos, nas mesmas épocas e segundo as mesmas bases em que forem reajustados os vencimentos dos funcionários municipais.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 08 de abril de 1987.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®