CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
00:26 - Sábado, 20 de Abril de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 515, DE 27/07/1987
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CZ$ 460.000,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA MIL CRUZADOS).

(vigência esgotada)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a abrir mediante decreto executivo, um crédito suplementar no valor de CZ$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil cruzados) para reforço da seguinte dotação orçamentária da Câmara Municipal:
001 - 3111 - Pessoal Civil ..................... CZ$ 460.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior a redução de parte da maior arrecadação a verificar-se neste exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 27 de julho de 1987.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®