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LEI MUNICIPAL Nº 516, DE 27/07/1987
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 4.579.700,00 (QUATRO MILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA E NOVE MIL E SETECENTOS CRUZADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o poder executivo a abrir crédito suplementar no valor de CZ$ 4.579.700,00 (quatro milhões e quinhentos e setenta e nove mil e setecentos cruzados) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
006 - 3111 - Gabinete do Prefeito ....................... CZ$ 300.000,00
007 - 3131 - Gabinete do Prefeito ....................... CZ$ 40.000,00
010 - 3111 - Secretaria Administração ....................... CZ$ 214.000,00
012 - 3132 - Secretaria Administração ....................... CZ$ 10.000,00
014 - 3111 - Secretaria Administração ....................... CZ$ 80.000,00
016 - 3131 - Setor Expediente Pessoal ....................... CZ$ 40.000,00
019 - 3111 - Secretaria Fazenda ....................... CZ$ 300.000,00
020 - 3120 - Secretaria Fazenda ....................... CZ$ 15.000,00
021 - 3131 - Secretaria Fazenda ....................... CZ$ 12.000,00
022 - 3132 - Secretaria Fazenda ....................... CZ$ 20.000,00
025 - 3111 - FPM Secretaria ED. Cultura ....................... CZ$ 600.000,00
026 - 3111 - POEM Secretaria ED. Cultura ....................... CZ$ 200.000,00
034 - 4111 - Secretaria ED. Cultura ....................... CZ$ 350.000,00
036 - 3111 - Setor Bem Estar Social ....................... CZ$ 378.700,00
037 - 3120 - Setor Bem Estar Social ....................... CZ$ 100.000,00
039 - 3132 - Setor Bem Estar Social ....................... CZ$ 200.000,00
041 - 3111 - Secretaria Obras e Viação ....................... CZ$ 1.000.000,00
043 - 3131 - Secretaria Obras e Viação ....................... CZ$ 40.000,00
049 - 3111 - Setor Pedreira Municipal ....................... CZ$ 130.000,00
058 - 3111 - Setor Parques e Jardins ....................... CZ$ 80.000,00
062 - 3111 - Setor Iluminação Pública Elétrica Rural ....................... CZ$ 90.000,00
067 - 3111 - Setor Municipal Estradas ....................... CZ$ 180.000,00
074 - 3132 - Encargos Gerais Município ....................... CZ$ 200.000,00
Total ....................... CZ$ 4.579.700,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior parte da maior arrecadação a verificar-se no exercício de 1987.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 27 de julho de 1987.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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