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LEI MUNICIPAL Nº 517, DE 26/08/1987
CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIO PARA OS PROFESSORES COM CONTRATO DE EMERGÊNCIA.

(vigência esgotada)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Concede reajuste de salários aos professores com contrato de emergência para atender necessidades nas escolas estaduais

Art. 2º O valor mensal que se refere o art. 1º será de CZ$ 4.309,20 (quatro mil trezentos e nove cruzados e vinte centavos) retroativo à 1º de maio.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 26 de agosto de 1987.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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