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LEI MUNICIPAL Nº 519, DE 26/08/1987
CONCEDE PENSÃO A VIUVA DE FUNCIONÁRIO INATIVO.
EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Concede pensão à viúva do Sr. Ari Theófilo Keller, funcionário Inativo da Prefeitura Municipal de Portão, falecido na data de 27 de abril de 1987.

Art. 2º Fica assegurada na forma da Lei à viúva uma pensão no valor de 50% (cinqüenta por cento) do que percebia o falecido Ari Theófilo Keller, valor este de CZ$ 5.106,19 (cinco mil, cento e seis cruzados e dezenove centavos).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 26 de agosto de 1987.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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