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LEI MUNICIPAL Nº 522, DE 14/10/1987
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS A TODOS OS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido um reajuste de 25% (vinte e cinco por cento) nos vencimentos e salários de todos os funcionários públicos municipais, Estatutários, regidos pela C.L.T., inativos e os pertencentes ao quadro do Magistério Municipal.

Art. 2º O aumento concedido terá por base os vencimentos de setembro de 1987

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de outubro de 1987, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 14 de outubro de 1987.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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