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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 402, DE 28/12/1982
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 230, de 28.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 230, DE 28/12/1990
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)

LEI MUNICIPAL Nº 524, DE 04/11/1987
É REAJUSTADO O VALOR DO METRO DE ÁREA CONSTRUÍDA E DO TERRENO PADRÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1988.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 230, de 28.12.1990)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É reajustado em 200% e em 300% respectivamente o valor do metro de área constituída e do terreno padrão para o exercício de 1988, de acordo com a Lei Municipal nº 402, artigo 11º e seu parágrafo único de 28 de dezembro de 1982.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor à partir de 1º de janeiro de 1988

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 04 de novembro de 1987.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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