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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 705, DE 05/11/1987
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 2.765.000,00 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA E CINCO MIL CRUZADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 707, DE 11/11/1987
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 54.626,72 (CINQUENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E VINTE E SEIS CRUZADOS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 709, DE 13/11/1987
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 247.045,00 (DUZENTOS E QUARENTA E SETE MIL E QUARENTA E CINCO CRUZADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 712, DE 23/11/1987
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 225.016,25 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL, DEZESSEIS CRUZADOS E VINTE E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 715, DE 01/12/1987
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 467.300,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE MIL E TREZENTOS CRUZADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 720, DE 04/12/1987
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 1.830.125,37 (HUM MILHÃO, OITOCENTOS E TRINTA MIL, CENTO E VINTE E CINCO CRUZADOS E TRINTA E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 721, DE 16/12/1987
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 703.975,54 (SETECENTOS E TRÊS MIL, NOVECENTOS E SETENTA E CINCO CRUZADOS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 722, DE 28/12/1987
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 469.283,13 (QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E OITENTA E TRÊS CRUZADOS E TREZE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 726, DE 30/12/1987
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 619.000,00 (SEISCENTOS E DEZENOVE MIL CRUZADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 526, DE 26/11/1987
AUTORIZA EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O ORÇAMENTO VIGENTE.

(vigência esgotada)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar de 30% (trinta por cento) sobre o orçamento vigente.

Art. 2º Servirá de recursos para a despesa acima prevista parte da maior arrecadação que ora verifica-se.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 26 de novembro de 1987.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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