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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 706, DE 05/11/1987
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 527, DE 04/11/1987
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o poder executivo a abrir crédito suplementar no valor de CZ$ 350.000, (trezentos e cinqüenta mil cruzados) para reforço da seguinte dotação orçamentária:
034 B - 4111 - Ampliação e construção de Escolas CZ$ 350.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para a despesa acima prevista a cota de transferência da União FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento Educacional).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 04 de novembro de 1987.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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