CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
00:08 - Quarta-Feira, 24 de Abril de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 230, DE 28/12/1990
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)

LEI MUNICIPAL Nº 528, DE 04/11/1987
REGULA SISTEMÁTICA DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA SOBRE CALÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 230, de 28.12.1990)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido que a contribuição de melhoria sobre calçamento será cobrado somente sobre o custo da pavimentação, ou seja, o custo da areia e pedra e a mão de obra correspondente.

Art. 2º O ressarcimento a que se refere o artigo anterior será calculado em OTN e assim cobrada pela Prefeitura Municipal sempre com seu valor atualizado por ocasião em que o proprietário efetuou o pagamento.

Art. 3º As demais despesas que compõe o custo pela execução da obra, ou seja: meio feio, tubos de concreto, caixas de inspeção e bocas de lobo bem como o trabalho de drenagem e aterras, ficarão as expensas da Prefeitura Municipal.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 04 de novembro de 1987.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®