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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 713, DE 24/11/1987
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 91.000,00 (NOVENTA E UM MIL CRUZADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 531, DE 24/11/1987
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CZ$ 91.000,00 (NOVENTA E UM MIL CRUZADOS).

(vigência esgotada)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a abrir mediante decreto executivo, um crédito suplementar no valor de CZ$ 91.000,00 (noventa e um mil cruzados) para reforço da seguinte dotação orçamentária da Câmara Municipal:
003 - 3131 - Remuneração Serv. Pessoais ....................... CZ$ 91.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para a despesa prevista no artigo anterior a redução de parte da maior arrecadação a verificar-se neste exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 24 de novembro de 1987.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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