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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 723, DE 29/12/1987
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 502.799,81 (QUINHENTOS E DOIS MIL, SETECENTOS E NOVENTA E NOVE CRUZADOS E OITENTA E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 532, DE 29/12/1987
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CZ$ 502.799,81 (QUINHENTOS E DOIS MIL SETECENTOS E NOVENTA E NOVE CRUZADOS E OITENTA E UM CENTAVOS).

(vigência esgotada)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a abrir mediante decreto executivo, um crédito suplementar no valor de CZ$ 502.799,81 (quinhentos e dois mil setecentos e noventa e nove cruzados e oitenta e um centavos) para reforço da seguinte dotação orçamentária da Câmara Municipal:
001 - 3111 - Pessoal Civil ....................... CZ$ 495.352,80
002 - 3120 - Material Consumo ....................... CZ$ 7.447,01
Valor a suplementar ....................... CZ$ 502.799.81
Art. 2º Servirá de recursos para a despesa prevista no artigo anterior a redução das seguintes dotações:
03 - 3131 - Remuneração de serviços pessoais ....................... CZ$ 9.739,25
04 - 3132 - Outros serviços e encargos ....................... CZ$ 36.876,89
05 - 4120 - Equipamentos e materiais permanentes ....................... CZ$ 755,00
Sub total ....................... CZ$ 47.371,14
Para o saldo de CZ$ 455.428,67 (quatrocentos e cinqüenta e cinco mil quatrocentos e vinte e oito cruzados e sessenta e sete centavos), servirá de recursos parte da maior arrecadação que ora verifica-se.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 29 de dezembro de 1987.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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