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LEI MUNICIPAL Nº 533, DE 29/12/1987
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar para o Estado do Rio Grande do Sul, uma área de terras com 4791,60m² (quatro mil, setecentos e noventa e um metros quadrados e sessenta centímetros quadrados) situado na quadra 116, no quarteirão formado pelas ruas Cristóvão Colombo 14 de julho e 20 de setembro constituído de uma fração de terras sem benfeitorias, tendo as seguintes medidas e confrontações: Ao Sul, numa extensão de 64,84m com a Rua Cristóvão Colombo; A Oeste, numa extensão de 73,90m com a Rua 14 de Julho; A Leste, numa extensão de 73,90m com a Rua 20 de Setembro; e ao Norte numa extensão de 64,84m com terras de Arlindo Souza e Pedro Schüller.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 29 de dezembro de 1987.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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