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LEI MUNICIPAL Nº 534, DE 29/12/1987
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 157.440,00 (CENTO E CINQUENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA CRUZADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado o a abrir crédito especial no valor de CZ$ 157.440,00 (cento e cinqüenta e sete mil quatrocentos e quarenta cruzados).

Art. 2º A vigência do crédito aberto pelo art. 1º desta Lei será de até 31 de dezembro de 1988.

Art. 3º Servirá de recursos para a despesa acima prevista o valor transferido pela L.B.A às creches Municipais conforme Convênio firmado "Projeto Creches Casulo".

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 29 de dezembro de 1987.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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