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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 525, DE 04/11/1987
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1988. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 017, DE 21/04/1988
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 525, de 04 de novembro de 1987.

DECRETA

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados) para reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
037A - 3120 - Setor Bem-Estar Social ............................ Cz$ 50.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista a transferência Cota LBA conforme Convênio firmado entre Prefeitura Municipal de Portão e LBA de nº 778/87.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 21 de abril de 1988.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO

NILO BRUNO MATTES
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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