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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 007, DE 22/02/1988
REAJUSTA OS VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 020, de 10.05.1988)
DECRETO MUNICIPAL Nº 010, DE 30/01/1989
REAJUSTA OS VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 012, de 01.03.1989)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 326, DE 16/05/1980
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTÃO, ADOTANDO O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 425, de 26.11.1992)

DECRETO MUNICIPAL Nº 020, DE 10/05/1988
REAJUSTA OS VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 010, de 30.01.1989)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o dispositivo no artigo 115 da Lei Estadual nº 1.751, de 22 de fevereiro de 1952, Estatuto do Funcionário Público do Estado, e adotado pela Lei Municipal nº 326, de 16 de maio de 1980,

DECRETA:

Art. 1º Aos servidores Municipais que designados pelo Prefeito, se ausentarem do Município em objeto de serviço além de transporte serão pagas Diárias na conformidade da Tabela de que trata o artigo 2º deste Decreto.
   § 1º Nos casos em que o deslocamento não exige pelo menos duas (02) refeições as Diárias serão pagas pela metade.
   § 2º Nos deslocamentos para fora do Estado as Diárias serão pagas com seu valor multiplicado por 03 (três).

Art. 2º As Diárias serão pagas de acordo com a seguinte Tabela:
   a) Secretário Municipal ........................ Cz$ 3.000,00
   b) Titulares de Diretoria ........................ 1.700,00
   c) Titulares de Chefia e Tesoureiros ........................ 1.500,00
   d) Escriturários ........................ 1.400,00
   e) Motorista ........................ 1.400,00

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal aos 10 de maio 1988.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO

NILO BRUNO MATTES
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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